Data de apresentação 23/12/2009 16:47:51
 N° Processo 3809/2009
 N° Protocolo 3809/2009
 ID 46369
 Ementa

Mensagem encaminhando o Projeto de Lei que altera as Leis Estaduais nº 11.050, de 06 de junho de 2008, e nº 11.478, de 01 de julho de 2009, na forma que indica.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação