Data de apresentação 07/04/2009 15:02:35
 N° Processo 878/2009
 N° Protocolo 878/2009
 ID 43571
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei, que altera a estrutura de vencimentos, gratificações e proventoss dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências,.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação