Data de apresentação 21/12/2009 11:47:53
 N° Processo 3758/2009
 N° Protocolo 3758/2009
 ID 46318
 Ementa

Requer seja anexado ao Projeto de Lei nº 14.035/2004, o Projeto de Lei nº 18.344/2009, por se tratar de matéria idêntica.

 Autoria

Isaac Cunha;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação