Data de apresentação 29/12/2009 11:51:25
 N° Processo 3817/2009
 N° Protocolo 3817/2009
 ID 46377
 Ementa

Mensagem encaminhando o Projeto de Lei que altera o Anexo Único da Lei nº 9.011, de 11 de fevereiro de 2004.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação