Data de apresentação 29/12/2009 11:55:18
 N° Processo 3819/2009
 N° Protocolo 3819/2009
 ID 46379
 Ementa

Mensagem encaminhando o Projeto de Lei que altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação