Data de apresentação 13/04/2010 14:27:49
 N° Processo 1027/2010
 N° Protocolo 1027/2010
 ID 47380
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que estabelece critérios para fixação de indenização por acúmulo de atribuições.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação