Data de apresentação 05/03/2010 12:28:27
 N° Processo 410/2010
 N° Protocolo 410/2010
 ID 46807
 Ementa

Ofício encaminhando o Projeto de Lei que institui e regulamenta a função auxiliar de Conciliadores e Juízes Leigos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado da Bahia e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação