Data de apresentação 11/10/2011 15:22:39
 N° Processo 2846/2011
 N° Protocolo 2846/2011
 ID 51382
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de laudo técnico para a concessão de licença de funcionamento para instalações de parques, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e estruturas diversas.

 Autoria

Roberto Carlos;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 5415 Dia(s), 17 horas, 59 minuto(s).

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2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação