| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado |
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Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/05/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/05/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 13.444, publ. no D.O. de 07/10/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 06/10/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 01/10/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 01/10/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 17/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Expediente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em 1ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Adolfo Menezes
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 16/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 16/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
| Envio: 16/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
| Envio: 16/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Anexou-se o Processo nº 20.781/2014 Conf. Req. nº 8.501/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/09/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
| Envio: 15/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Rosemberg Pinto FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
| Envio: 03/09/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
| Envio: 26/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 14/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 14/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado |
| Envio: 07/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado |
| Envio: 07/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado |
| Envio: 07/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado |
| Envio: 02/02/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/02/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
|
Documento(s) da tramitação:
|
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| Recebimento: 02/02/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/02/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/02/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 02/02/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 02/02/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
| Envio: 02/02/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
| Envio: 02/02/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Augusto Castro
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
| Envio: 11/12/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
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| Recebimento: 12/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 12/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 12/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
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|
| Recebimento: 06/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 06/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 06/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.869
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
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|
| Recebimento: 05/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 05/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 05/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 05/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 05/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 05/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 05/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 05/06/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 05/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 28/05/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 05/06/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Devolvido sem Voto Vistas
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 06/12/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 28/05/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 05/12/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 06/12/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 29/11/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 05/12/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
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| Recebimento: 26/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 29/11/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 26/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 26/10/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 26/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 26/10/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 26/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/10/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 26/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/10/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2011 até 09/11/2011
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 20/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/10/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Autuado
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 20/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/10/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 20/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 20/10/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 20/10/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicado no Diário do Legislativo nº 20.688
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 20/10/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 19/10/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2011 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 19/10/2011 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo n. 2888/2011
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Documento(s) da tramitação:
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