Data de apresentação 01/11/2011 15:08:08
 N° Processo 3079/2011
 N° Protocolo 3079/2011
 ID 51604
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado que encaminhe à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a reserva de vagas para a população negra e indígena nos concursos públicos e seleções públicas para provimento de cargos efetivos, empregos e funções públicas integrantes do quadro de pessoal da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado da Bahia.

 Autoria

Joseildo Ramos Lula;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação