Data de apresentação 29/11/2012 18:19:54
 N° Processo 2591/2012
 N° Protocolo 2591/2012
 ID 54813
 Ementa

Indico ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Governador do Estado da Bahia, que autorize, conforme determina o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, o fornecimento de auxílio alimentação para os Agentes de Proteção do Juizado da Infância e da Juventude da Bahia.

 Autoria

Sidelvan Nóbrega;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação