Data de apresentação 11/12/2012 16:11:57
 N° Processo 2702/2012
 N° Protocolo 2702/2012
 ID 54917
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia, a adoção de medidas para alterar no regulamento de aplicação dos recursos dos prêmios da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET BAHIA, o percentual para a aquisição de material de consumo de 20% para 50% do prêmio.

 Autoria

Sidelvan Nóbrega;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação