Data de apresentação 16/05/2013 10:53:27
 N° Processo 1108/2013
 N° Protocolo 1108/2013
 ID 56152
 Ementa

Ofício encaminhando o Projeto de Lei que reajusta os vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, as funções de confiança e os cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação