Data de apresentação 05/03/2013 17:40:15
 N° Processo 340/2013
 N° Protocolo 340/2013
 ID 55392
 Ementa

Ofício encaminhando o Projeto de Lei que altera o art. 2º da Lei nº 11.905, de 3 de maio de 2010.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação