Data de apresentação 29/10/2013 16:47:57
 N° Processo 2776/2013
 N° Protocolo 2776/2013
 ID 57782
 Ementa

Indica ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, para que proceda a regulamentação do art. 111 da Lei Nº10.845 de 27 de novembro de 2007 para dispor acerca da remuneração dos Juizes de Paz.

 Autoria

Carlos Brasileiro;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação