| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado |
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Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/05/2026 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/05/2026 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 28/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 28/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Expedido Ofício n° 1761/2021
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 28/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 28/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Expediente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 28/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em discussão Única
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 28/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em Discussão Única e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/09/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/09/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em Discussão Única e Votação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 14/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 14/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.719
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 14/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 13/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 13/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 13/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/08/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 13/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 13/08/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Diego Coronel FAVORÁVEL
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 17/06/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Diego Coronel
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2019 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 23/04/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Devolvido sem Parecer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2017 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 22/04/2019 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE |
| Envio: 18/04/2017 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 05/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 05/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/05/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/05/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 30/04/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 30/04/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.686
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 30/04/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/04/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2015 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/04/2015 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo n. 982/2015
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Documento(s) da tramitação:
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