Data de apresentação 24/11/2015 15:59:03
 N° Processo 3170/2015
 N° Protocolo 3170/2015
 ID 63568
 Ementa

MOÇÃO DE REPÚDIO em face dos projetos de lei nº 478/2007 e nº 5069/2013, que dispõem, o primeiro, sobre o estatuto do nascituro, e o segundo, que pretende tipificar como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo.

 Autoria

Luiza Maia Lula;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação