Data de apresentação 18/06/2015 11:25:39
 N° Processo 1648/2015
 N° Protocolo 1648/2015
 ID 62090
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia, encaminhar para a Assembleia Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de benefício na redução de 50 (cinquenta) por cento, na carga horária, dos servidores públicos estaduais, que tenham filho (filhos) que necessitem de cuidados especiais.

 Autoria

Manassés;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação