ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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OFÍCIO 1789/2016

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 25/04/2016 11:43:03

N° Processo 762/2016

N° Protocolo 762/2016

ID 64645

Ementa

Encaminha o Projeto de Lei que altera o caput do art. 16, acresce-lhe os incisos I, II, e III e § 4º e altera o § 3º do mesmo artigo; revoga o inciso I e altera o inciso II do art. 19, acrescentando-lhe o § 2º e renumerando o parágrafo único, todos da Lei nº 12.352, de 8 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Autoria

Tribunal de Justiça do Estado;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{3759 Dia(s), 9 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 12/05/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 26/04/2016 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 26/04/2016 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicado no Diário Eletrônico de nº 21.920
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 26/04/2016 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 25/04/2016 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/04/2016 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 25/04/2016 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Protocolo n. 762/2016
Documento(s) da tramitação: