Data de apresentação 03/10/2016 15:36:13
 N° Processo 1728/2016
 N° Protocolo 1728/2016
 ID 65584
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que altera a redação do § 2º do art. 130 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação