Data de apresentação 08/03/2016 15:47:21
 N° Processo 331/2016
 N° Protocolo 331/2016
 ID 64222
 Ementa

Requer a anexação do Projeto de Lei n° 21.191/2015, de autoria do Dep. Marcell Moraes, ao Projeto de Lei n° 17.792/2009, de autoria do Dep. Ângelo Coronel, em razão da similitude da matéria entre eles.

 Autoria

Robério Oliveira;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação