Data de apresentação 04/04/2017 14:00:39
 N° Processo 573/2017
 N° Protocolo 573/2017
 ID 66638
 Ementa

Dá nova redação ao art. 122 e parágrafo único e ao §2º do art. 42 da Resolução n.º 1.193, de 17 de janeiro de 1985.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação