Data de apresentação 03/10/2017 14:44:04
 N° Processo 2252/2017
 N° Protocolo 2252/2017
 ID 68280
 Ementa

Indica ao Diretor da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), autarquia sob regime especial, vinculada à Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), que informe as medidas permanentes de polícia administrativa, regulação, fiscalização e segurança dos serviços públicos adotados no Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros.

 Autoria

Tom Araújo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação