Data de apresentação 26/12/2018 16:37:12
 N° Processo 1936/2018
 N° Protocolo 1936/2018
 ID 70916
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que extingue cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, criados pela Lei nº 13.217, de 30 de dezembro de 2014.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação