Data de apresentação 11/03/2019 16:34:37
 N° Processo 498/2019
 N° Protocolo 498/2019
 ID 71421
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivos da lei Estadual n° 11.918, de 16 de junho de 2010.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação