Data de apresentação 05/12/2019 17:13:22
 N° Processo 3695/2019
 N° Protocolo 3695/2019
 ID 74516
 Ementa

Devolve os Projetos de Leis n° 22.123/16, 23.088/19 e 23.098/19 por já terem sido objeto de regulamentação.

 Autoria

Zé Raimundo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação