Data de apresentação 01/08/2019 15:58:09
 N° Processo 2279/2019
 N° Protocolo 2279/2019
 ID 73178
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia a instalação do Sistema de Câmeras de Reconhecimento Facial no limite de sua competência administrativa de controle e fiscalização nos terminais de transportes rodoviários; hidroviários e aeroviários de passageiros; incluindo concessionários e delegatários (Sistema Ferry Boat, Terminais Rodoviários, Aeroportos, Praças de Pedágio etc.).

 Autoria

Soldado Prisco;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação