Data de apresentação 05/12/2019 17:25:44
 N° Processo 3696/2019
 N° Protocolo 3696/2019
 ID 74517
 Ementa

Requer a anexação dos Projetos de leis n° 16.345/2007, 21.681/2015 e 21.871/16. por se tratarem de matérias idênticas ou semelhantes.

 Autoria

Vítor Bonfim;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação