Data de apresentação 17/12/2020 17:28:19
 N° Processo 2114/2020
 N° Protocolo 2114/2020
 ID 77654
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Presidente da República, a decretação de Intervenção Federal na Segurança Pública do Estado da Bahia, nos termos do inciso III, do art. 34, §1º do art. 36 e inciso X, do art. 84, da Constituição Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública,

 Autoria

Capitão Alden;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação