Data de apresentação 25/06/2021 11:50:59
 N° Processo 16/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 1535
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia, para que possa implementar, com devido preparo, a realização de audiência preliminar por videoconferência, e interrogatório - sendo o caso, nos regimes de plantão da Polícia Civil, para as cidades com pequeno efetivo da Polícia Militar, no intuito de oportunizar ao delegado de polícia decidir sobre a necessidade de condução do investigado.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação