Data de apresentação 17/11/2021 15:56:18
 N° Processo 110/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2626
 Ementa

INDICA ao Governador do Esado da Bahia, autorização para a Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)”.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação