Data de apresentação 09/11/2021 15:23:54
 N° Processo 68/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2568
 Ementa

INDICA ao Governador do Estado da Bahia, no sentido de que seja avaliada a possibilidade de inseção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos de propridade dos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação