Data de apresentação 28/07/2022 10:36:58
 N° Processo 360/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4478
 Ementa

Proíbe no território do Estado da Bahia a apresentação, a manutenção e a utilização de animais selváticos ou domésticos, nativos ou exóticos, em espetáculos circenses ou quaisquer eventos que explorem essas espécies de animais.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1475 Dia(s), 22 horas, 26 minuto(s).

abr
fev
jan
2023
ago
jul
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação