Data de apresentação 22/11/2022 13:02:13
 N° Processo 192/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4826
 Ementa

Indica ao Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que assine a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC sobre regularização da oferta da Educação de Jovens e Adultos no município, proposto pelo Ministério Público da Bahia.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação