| Recebimento: 20/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: 20/06/2022 - Sancionada Lei nº 14.474/2022, publicada no D.O. de 21/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 17/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao governador através de oficio 1163/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 17/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Redação Final de Substitutivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 15/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 15/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão, com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Robinson Almeida Lula em forma de Substitutivo com Emenda de Relator
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à PLENÁRIO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 15/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 15/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 14/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 14/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/06/2022 08:00:00, Data Final: 01/07/2022 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: 13/06/2022 - Aguardando Pauta
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Foi Apensado a esta Proposição: OF./03099/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 11/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.416.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 11/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 10/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 10/06/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
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Documento(s) da tramitação:
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