Data de apresentação 21/09/2022 16:26:43
 N° Processo 40/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4734
 Ementa

OBRIGATÓRIA A ADEQUAÇÃO E DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA FRALDÁRIO, NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS, SHOPPINGS CENTER`S E DEMAIS ESTABELECIMENTOS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1055 Dia(s), 15 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação