Data de apresentação 25/08/2022 15:02:03
 N° Processo 20/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4660
 Ementa

Encaminha em anexo Projeto de Lei Ordinária que altera o quadro de funções de confiança do Ministério Público do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 12.607, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação