Data de apresentação 04/08/2022 13:40:30
 N° Processo 100/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4533
 Ementa

Altera dispositivo da Lei Estadual n° 6.670 de 21 de julho de 1994, que estabelece requisitos para reconhecimento e revalidação de utilidade pública de pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.

 Autoria

Jurailton Santos;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1468 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).

abr
mar
fev
jan
2023
ago
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação