Data de apresentação 30/05/2022 10:27:22
 N° Processo 95/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4087
 Ementa

Indica Governador do Estado da Bahia e ao Secretário da Fazenda, que sejam desenvolvidos estudos, com a subsequente adoção de proposições legislativas, com a finalidade de isentar o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA às pessoas com deficiência auditiva.

 Autoria

Robinson Almeida;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1537 Dia(s), 17 horas, 11 minuto(s).

jun
mai
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação