Data de apresentação 31/10/2023 15:56:31
 N° Processo 65/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7567
 Ementa

Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 25.091/2023 de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências”.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação