ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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INDICAÇÃO 27037/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 13/12/2023 17:28:02

N° Processo 299/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 7840

Ementa

Indica ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, que inicie processo legislativo com o objetivo de revogar o art. 66, inciso III, §§ 5° ao 9° e demais dispositivos da Lei n° 12.651/12 – Código Florestal – que tratam da compensação da Reserva Legal, por legalizar a possibilidade de compensação ambiental em terras fora do perímetro do imóvel rural, uma vez que o dispositivo regulamenta a Grilagem Verde e suas diversas consequências sociais, a exemplo do desmatamento e da violência no campo, conforme será exposto abaixo.

Autoria

DEPUTADO HILTON COELHO;

Situação

ARQUIVADO

Histórico da Tramitação _{608 Dia(s), 3 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 18/01/2024 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/01/2024 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 18/01/2024 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/01/2024 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 18/01/2024 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Expedido of.nº 2540/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 03/01/2024 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 21/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 21/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.789.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 21/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 20/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DIRETORA
Envio: 20/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DIRETORA
Envio: 20/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Aguardando Reunião
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DIRETORA
Envio: 20/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer de DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação: Parecer /2023 - Parecer de DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR FAVORÁVEL

Recebimento: 20/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DIRETORA
Envio: 20/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DIRETORA
Envio: 20/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DIRETORA
Envio: 14/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DIRETORA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 13/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 13/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 13/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 13/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
Documento(s) da tramitação: