Data de apresentação 24/10/2023 17:39:02
 N° Processo 34/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7536
 Ementa

Acrescenta incisos e o § 4º, ao art. 29, altera o art. 55 e os §§ do art. 124, todos da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação