Data de apresentação 05/12/2023 13:49:48
 N° Processo 79/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7753
 Ementa

Dispõe sobre impedimentos a serem aplicados aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação