Data de apresentação 27/09/2023 10:20:26
 N° Processo 83/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7341
 Ementa

Indicação ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, objetivando a implementação de varas especializadas de violência contra a mulher nas comarcas de Itabuna e Ilhéus.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação