Data de apresentação 23/10/2023 17:09:40
 N° Processo 18/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7521
 Ementa

Dispõe sobre a isenção do ICMS, no âmbito do estado da Bahia, nas operações que envolvam bicicletas, inclusive as elétricas, suas peças, partes e acessórios, cuja aquisição pelo usuário tenha como finalidade a utilização para o serviço de entregas, e dá outras providências.

 Autoria

Nelson Leal;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1024 Dia(s), 23 horas, 10 minuto(s).

jul
2024
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação