Data de apresentação 08/11/2023 17:16:34
 N° Processo 221/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7632
 Ementa

PROÍBE QUE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COBREM TAXA MÍNIMA E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO PARA COBRANÇA DEVIDA.

 Autoria

Euclides Fernandes;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1009 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).

jul
2024
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação