Data de apresentação 05/12/2023 13:43:44
 N° Processo 229/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7752
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE EMBALAGEM RECICLADA AO CONSUMIDOR, PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COMPRADOS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA.

 Autoria

Euclides Fernandes;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 982 Dia(s), 16 horas, 57 minuto(s).

jul
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação