Data de apresentação 01/08/2023 15:02:15
 N° Processo 67/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 6823
 Ementa

Indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que promova a instituição e regulamentação do Programa de Incentivo à Habilitação, denominado “CNH Social”, concedendo isenção das taxas relativas à concessão da primeira habilitação ou adição/mudança de categoria.

 Autoria

Zé Raimundo Fontes;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 1109 Dia(s), 18 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação