Data de apresentação 23/08/2023 11:33:02
 N° Processo 39/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7066
 Ementa

Dispõe sobre a entrada de cães de suporte emocional em estabelecimentos comerciais, observando determinados parâmetros, e dá outras providências.

 Autoria

Alex da Piatã;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1087 Dia(s), 12 horas, 23 minuto(s).

jul
2024
set
ago
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação