Data de apresentação 11/04/2023 10:45:05
 N° Processo 72/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 5622
 Ementa

REGULAMENTA A ADOÇÃO DA ARBITRAGEM PARA DIRIMIR OS CONFLITOS QUE ENVOLVAM O ESTADO DA BAHIA, OS MUNICÍPIOS OU SUAS ENTIDADES.

 Autoria

Samuel Junior;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1219 Dia(s), 7 horas, 46 minuto(s).

ago
abr
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação